Definição
Habite-se é o certificado emitido pela prefeitura atestando que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e que o edifício pode ser ocupado. É condição para averbar a construção na matrícula, individualizar as unidades e liberar o financiamento bancário dos compradores na entrega. Sem habite-se não há entrega de chaves regular nem repasse.
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